HC 900091 - DECISAO

HC 900091 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado após o trânsito em julgado da decisão criminal (06/05/2024) e, nos termos da Constituição e da jurisprudência deste Tribunal, não pode substituir a revisão criminal; assim, o pedido é incognoscível e não se aprecia o mérito quanto à prisão preventiva.

Parties
Paciente: WAGNER DE JESUS DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência +2 more

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Parties

WAGNER DE JESUS DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base em indícios (art. 312 CPP)
  3. 3 Adequação de reconhecimento fotográfico para decretar prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado após o trânsito em julgado da decisão criminal (06/05/2024) e, nos termos da Constituição e da jurisprudência deste Tribunal, não pode substituir a revisão criminal; assim, o pedido é incognoscível e não se aprecia o mérito quanto à prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se