HC 918359 - DECISAO

HC 918359 - DECISAO

Considerando que o paciente é primário, a quantidade de droga apreendida (208g de maconha) não é exacerbada e faltou fundamentação concreta e individualizada da necessidade da custódia cautelar pela instância originária, a prisão preventiva revelou-se desproporcional. Assim, a ordem de habeas corpus foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: KAUA SOUZA FONTENELE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Autuado: Paulo Roberto Araújo Fontele
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

KAUA SOUZA FONTENELE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Paulo Roberto Araújo Fontele

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva em face de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida na fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente é primário, a quantidade de droga apreendida (208g de maconha) não é exacerbada e faltou fundamentação concreta e individualizada da necessidade da custódia cautelar pela instância originária, a prisão preventiva revelou-se desproporcional. Assim, a ordem de habeas corpus foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.