HC 918223 - DECISAO

HC 918223 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida nesta Corte Superior porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691/STF, e não há manifesta ilegalidade ou teratologia que autorize excepcionar o óbice sumular, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: FERNANDO DE MELO MEDEIROS; Ato Coator: decisão monocrática de desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator Do Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Ilegalidade De Prova, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade De Prova Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

FERNANDO DE MELO MEDEIROS

Paciente

decisão monocrática de desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator Do Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade do flagrante por violação de domicílio
  2. 2 ilegalidade da custódia preventiva
  3. 3 ilicitude das provas derivadas de violação de domicílio

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida nesta Corte Superior porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691/STF, e não há manifesta ilegalidade ou teratologia que autorize excepcionar o óbice sumular, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.