HC 918402 - DECISAO

HC 918402 - DECISAO

A reconsideração foi indeferida porque permanece a falta da cópia do decreto inicial da prisão preventiva, impedindo a análise de eventual constrangimento ilegal; assim, manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; indeferimento liminar do habeas corpus mantido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Reconsideração, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Reconsideração Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

JOSE FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do decreto inicial da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de análise de constrangimento ilegal com instrução deficiente
  3. 3 viabilidade de reconsideração de decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus

Ratio Decidendi

A reconsideração foi indeferida porque permanece a falta da cópia do decreto inicial da prisão preventiva, impedindo a análise de eventual constrangimento ilegal; assim, manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; indeferimento liminar do habeas corpus mantido.

Orders

  • Indefere-se o pedido de reconsideração
  • Mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus