HC 919060 - DECISAO

HC 919060 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora exista gravidade indiciária, não houve demonstração suficiente por elementos concretos da indispensabilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública ou prevenção de reiteração, sendo possível resguardar os fins cautelares por medidas diversas previstas no art. 319 do CPP, nos termos da proporcionalidade e da jurisprudência do STJ; assim, a prisão foi substituída por cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem e os efeitos foram estendidos ao corréu.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS SANTOS DA SILVA; Corréu: UILLIAM NASCIMENTO DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem E Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; efeitos estendidos ao corréu UILLIAM NASCIMENTO DE SOUZA, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Proporcionalidade E Excepcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Habeas Corpus Proporcionalidade E Excepcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINICIUS SANTOS DA SILVA

Paciente

UILLIAM NASCIMENTO DE SOUZA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem E Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração de elementos concretos para manutenção da custódia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora exista gravidade indiciária, não houve demonstração suficiente por elementos concretos da indispensabilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública ou prevenção de reiteração, sendo possível resguardar os fins cautelares por medidas diversas previstas no art. 319 do CPP, nos termos da proporcionalidade e da jurisprudência do STJ; assim, a prisão foi substituída por cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem e os efeitos foram estendidos ao corréu.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; efeitos estendidos ao corréu UILLIAM NASCIMENTO DE SOUZA, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Estender os efeitos da decisão ao corréu UILLIAM NASCIMENTO DE SOUZA, salvo se por outro motivo estiver preso.