HC 918328 - DECISAO

HC 918328 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício: eventual irregularidade da conversão ex officio da prisão em flagrante foi sanada pela posterior manifestação do Ministério Público que requereu a manutenção da segregação, e jurisprudência impede uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ALFREDO CANDIDO DE OLIVEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas, Revisão De Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Conversão Da Prisão Em Flagrante Flagrante Ilegalidade Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

ALFREDO CANDIDO DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Representante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 se a decretação ex officio de prisão preventiva na audiência de custódia é nula quando o Ministério Público não requer a prisão
  2. 2 se o habeas corpus é meio adequado quando busca substituir recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 se posterior manifestação/parecer do Ministério Público ratificando a manutenção da prisão convalida eventual irregularidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício: eventual irregularidade da conversão ex officio da prisão em flagrante foi sanada pela posterior manifestação do Ministério Público que requereu a manutenção da segregação, e jurisprudência impede uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.