RHC 198921 - DECISAO

RHC 198921 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e devidamente fundamentada porque, com base em elementos concretos dos autos, restou demonstrada a gravidade concreta dos delitos (apreensão de significativa quantidade de entorpecentes, presença de diversos tipos de drogas, rádio comunicador e participação em associação para o tráfico), preenchendo os requisitos fáticos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública) e o requisito instrumental do art. 313, I, do CPP (pena máxima superior a quatro anos), bem como por insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para proteger a ordem pública; por isso o habeas corpus foi denegado.

Parties
Recorrente: HENRIQUE DOS SANTOS VIANA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Corréu: GUILHERME ROCHA FERREIRA DE PAULA; Corréu: RIQUELME FILIPI SOARES VERLY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Nego Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Princípio Da Proporcionalidade
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 313 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE DOS SANTOS VIANA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

GUILHERME ROCHA FERREIRA DE PAULA

Corréu

RIQUELME FILIPI SOARES VERLY

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e devidamente fundamentada porque, com base em elementos concretos dos autos, restou demonstrada a gravidade concreta dos delitos (apreensão de significativa quantidade de entorpecentes, presença de diversos tipos de drogas, rádio comunicador e participação em associação para o tráfico), preenchendo os requisitos fáticos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública) e o requisito instrumental do art. 313, I, do CPP (pena máxima superior a quatro anos), bem como por insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para proteger a ordem pública; por isso o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.