HC 918801 - DECISAO

HC 918801 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por falta de instrução dos autos, em especial pela ausência da cópia do decreto prisional, o que impede a constatação do fumus boni iuris e a análise de liminar, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída.

Parties
Paciente: ALAN JOSE MARTINS BRISIDA; Impetrante: Defesa; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Decisão, Prova Pré Constituída, Decreto Prisional, Prisão Em Flagrante
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Fundamentação Da Decisão Prova Pré Constituída Decreto Prisional Prisão Em Flagrante

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Parties

ALAN JOSE MARTINS BRISIDA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação para a prisão preventiva
  2. 2 ônus de instrução probatória em habeas corpus
  3. 3 instrução insuficiente dos autos impedindo concessão de liminar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por falta de instrução dos autos, em especial pela ausência da cópia do decreto prisional, o que impede a constatação do fumus boni iuris e a análise de liminar, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se