RHC 187125 - DECISAO

RHC 187125 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a decisão que decretou a prisão preventiva e o acórdão de origem apresentaram fundamentação idônea baseada na necessidade de proteção da ordem pública diante da periculosidade concreta do agente, evidenciada por indícios de financiamento ao tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, falsificação de documentos, apreensão de numerosos cartões bancários, registros de ocorrências e interceptações, além da existência de outras ações penais em curso, de modo que as condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a custódia cautelar.

Parties
Recorrente: DAUD MARTINS NASSER SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia, Ordem Pública, Contumácia Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Ordem Pública +3 more

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Parties

DAUD MARTINS NASSER SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a decisão que decretou a prisão preventiva e o acórdão de origem apresentaram fundamentação idônea baseada na necessidade de proteção da ordem pública diante da periculosidade concreta do agente, evidenciada por indícios de financiamento ao tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, falsificação de documentos, apreensão de numerosos cartões bancários, registros de ocorrências e interceptações, além da existência de outras ações penais em curso, de modo que as condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.