HC 918571 - DECISAO

HC 918571 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu/foi denegado porque há elementos indiciários de risco à integridade da vítima e de ofensa à ordem pública, a prisão preventiva está fundamentada nos autos, não é possível o reexame fático-probatório em habeas corpus e é exigida a oitiva prévia da vítima para eventual revogação de medidas cautelares, inexistindo hipóteses do art. 648 do CPP que autorizem reconhecer coação ilegal.

Parties
Paciente: VALDENIR BARROS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Autos nº 1405568-65.2024.8.12.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; habeas corpus a que se nega concessão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/2006), Vulnerabilidade Presumida Da Mulher, Alteração Pela Lei Nº 14.550/2023, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Necessidade De Oitiva Da Vítima
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/2006) Vulnerabilidade Presumida Da Mulher Alteração Pela Lei Nº 14.550/2023 +2 more

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Parties

VALDENIR BARROS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Autos nº 1405568-65.2024.8.12.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva decretada pelo juízo a quo
  2. 2 aplicabilidade das medidas protetivas da Lei nº 11.340/2006
  3. 3 vulnerabilidade presumida da mulher em violência doméstica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu/foi denegado porque há elementos indiciários de risco à integridade da vítima e de ofensa à ordem pública, a prisão preventiva está fundamentada nos autos, não é possível o reexame fático-probatório em habeas corpus e é exigida a oitiva prévia da vítima para eventual revogação de medidas cautelares, inexistindo hipóteses do art. 648 do CPP que autorizem reconhecer coação ilegal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; habeas corpus a que se nega concessão.

Orders

  • Procedam-se às comunicações necessárias.
  • Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.