HC 896099 - DECISAO

HC 896099 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal de Justiça demonstraram fundamentação idônea, com elementos concretos que evidenciam a necessidade da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal diante da condição do acusado como foragido por mais de 25 anos, pela gravidade do delito e pela periculosidade, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e improcedente a alegação de falta de contemporaneidade.

Parties
Paciente: CLÁUDIO BRITO OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Foragido, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Foragido Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Aplicação Da Lei Penal

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Parties

CLÁUDIO BRITO OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade da ordem de prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal de Justiça demonstraram fundamentação idônea, com elementos concretos que evidenciam a necessidade da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal diante da condição do acusado como foragido por mais de 25 anos, pela gravidade do delito e pela periculosidade, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e improcedente a alegação de falta de contemporaneidade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se