RHC 198422 - DECISAO

RHC 198422 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (reincidência, execução penal em curso, gravidade concreta, quantidade e diversidade de drogas apreendidas) que demonstram risco de reiteração criminosa e necessidade de garantia da ordem pública; além disso, não ficou comprovado excesso de prazo decorrente de desídia por parte da acusação ou do Judiciário, razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal e a ordem em habeas corpus foi denegada.

Parties
Recorrente/paciente: LUCAS GABRIEL GOUVEIA ARAUJO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado/parecerente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração E Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração quanto à negativa da medida de urgência e, no mérito, denego a ordem em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS GABRIEL GOUVEIA ARAUJO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecerente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração E Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (reincidência, execução penal em curso, gravidade concreta, quantidade e diversidade de drogas apreendidas) que demonstram risco de reiteração criminosa e necessidade de garantia da ordem pública; além disso, não ficou comprovado excesso de prazo decorrente de desídia por parte da acusação ou do Judiciário, razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal e a ordem em habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração quanto à negativa da medida de urgência e, no mérito, denego a ordem em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração quanto à negativa da concessão da medida de urgência pleiteada.
  • Denego a ordem em habeas corpus.