HC 918421 - DECISAO

HC 918421 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio/revisão e, na análise ex officio, reconhecer que não há flagrante ilegalidade, pois dos autos se extraem indícios de presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manter a prisão preventiva, razão pela qual a ordem não é concedida e o acórdão guerreado se mantém.

Parties
Paciente: JADER DOS SANTOS; Órgão Julgador Do Acórdão Guerreado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não se verifica flagrante ilegalidade; ordem não concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JADER DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador Do Acórdão Guerreado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Caracterização de flagrante ilegalidade para concessão ex officio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio/revisão e, na análise ex officio, reconhecer que não há flagrante ilegalidade, pois dos autos se extraem indícios de presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manter a prisão preventiva, razão pela qual a ordem não é concedida e o acórdão guerreado se mantém.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não se verifica flagrante ilegalidade; ordem não concedida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Mantido o v. acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul