RHC 198905 - DECISAO

RHC 198905 - DECISAO

Ainda que a prisão em flagrante tenha sido relaxada por falta dos requisitos do art. 302 do CPP, a prisão preventiva foi legalmente decretada porque estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP: prova do crime e indícios suficientes de autoria, periculum libertatis demonstrado pela reincidência e execução penal em curso, gravidade concreta do delito, ausência de residência fixa/atividade lícita que indicaram insuficiência de medidas alternativas; assim, não houve constrangimento ilegal e o recurso foi negado.

Parties
Recorrente/paciente: DAVI GABRIEL DA SILVA CARDOSO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Reincidência, Medidas Cautelares, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Reincidência Medidas Cautelares Furto Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DAVI GABRIEL DA SILVA CARDOSO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva após relaxamento da prisão em flagrante
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Ainda que a prisão em flagrante tenha sido relaxada por falta dos requisitos do art. 302 do CPP, a prisão preventiva foi legalmente decretada porque estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP: prova do crime e indícios suficientes de autoria, periculum libertatis demonstrado pela reincidência e execução penal em curso, gravidade concreta do delito, ausência de residência fixa/atividade lícita que indicaram insuficiência de medidas alternativas; assim, não houve constrangimento ilegal e o recurso foi negado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.