RHC 198832 - DECISAO

RHC 198832 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP e pela previsão do art. 313, III, diante da gravidade concreta da conduta, do descumprimento das medidas protetivas (art. 24-A Lei 11.340/06), do risco de reiteração delitiva, da insuficiência de medidas cautelares diversas e de antecedentes do paciente; assim, não há coação ilegal a ser reconhecida e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente/recorrente: HENRIQUE BATISTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora/órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada, Prisão Preventiva Mantida
Outcome
Ordem denegada; prisão preventiva mantida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medida Protetiva (art. 24 a Lei 11.340/06), Presunção De Inocência, Súmula 7/stj E Impossibilidade De Reexame Fático
Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medida Protetiva (art. 24 a Lei 11.340/06) Presunção De Inocência Súmula 7/stj E Impossibilidade De Reexame Fático

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE BATISTA DOS SANTOS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora/órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada, Prisão Preventiva Mantida

Legal Issues

  1. 1 revogação de prisão preventiva
  2. 2 fundamentação dos arts. 312 e 313, III, do CPP
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas e caracterização do art. 24-A da Lei 11.340/2006

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP e pela previsão do art. 313, III, diante da gravidade concreta da conduta, do descumprimento das medidas protetivas (art. 24-A Lei 11.340/06), do risco de reiteração delitiva, da insuficiência de medidas cautelares diversas e de antecedentes do paciente; assim, não há coação ilegal a ser reconhecida e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Ordem denegada; prisão preventiva mantida

Orders

  • Rejeito o pedido formulado.
  • Mantenho a prisão preventiva de HENRIQUE BATISTA DOS SANTOS.