RHC 187638 - DECISAO

RHC 187638 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo apto a relaxar a prisão preventiva, pois a demora decorre de peculiaridades do feito (evasão dos acusados, pluralidade de réus, necessidade de videoconferências) e não de desídia do Juízo; o prazo do art. 316, parágrafo único, do CPP não é peremptório; questões sobre contemporaneidade e requisitos do art. 312 do CPP não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, o que impede o exame pelo STJ sem supressão de instância. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente/paciente: WELLESSON MACHADO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Contemporaneidade Das Medidas Cautelares, Pronúncia, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Contemporaneidade Das Medidas Cautelares Pronúncia Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

WELLESSON MACHADO DA SILVA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo apto a relaxar a prisão preventiva, pois a demora decorre de peculiaridades do feito (evasão dos acusados, pluralidade de réus, necessidade de videoconferências) e não de desídia do Juízo; o prazo do art. 316, parágrafo único, do CPP não é peremptório; questões sobre contemporaneidade e requisitos do art. 312 do CPP não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, o que impede o exame pelo STJ sem supressão de instância. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo de primeiro grau que imprima maior celeridade no julgamento do feito.