HC 855772 - DECISAO

HC 855772 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que o Tribunal de origem proferiu sentença condenatória em 11/10/2023, fixando pena e substituindo a prisão preventiva por penas restritivas de direitos, o que tornou inócua a impetração, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS WILLIAM MOREIRA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (liminar Indeferida); Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Sentença Superveniente
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Substituição De Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Presunção De Inocência Substituição De Pena Por Penas Restritivas De Direitos Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

LUCAS WILLIAM MOREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (liminar Indeferida); Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Sentença Superveniente

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 manutenção da custódia pelo tribunal de origem por garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que o Tribunal de origem proferiu sentença condenatória em 11/10/2023, fixando pena e substituindo a prisão preventiva por penas restritivas de direitos, o que tornou inócua a impetração, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.