HC 918663 - DECISAO

HC 918663 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na existência de risco concreto de reiteração delitiva (o paciente responde a outros processos e cometeu o crime enquanto em liberdade), o que, à luz do art. 312 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ, justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, não havendo ilegalidade a ser sanada via habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrado: DYFETON APARECIDO ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP); Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus (denego a ordem, in limine)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Ordem Pública, Reiteracão Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Ordem Pública Reiteracão Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

DYFETON APARECIDO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 reiteração delitiva como fundamento para segregação cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na existência de risco concreto de reiteração delitiva (o paciente responde a outros processos e cometeu o crime enquanto em liberdade), o que, à luz do art. 312 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ, justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, não havendo ilegalidade a ser sanada via habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus (denego a ordem, in limine)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.