RHC 199036 - DECISAO

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O Relator acolheu o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que, em princípio, a fixação do regime inicial semiaberto afasta a manutenção da prisão preventiva, cabendo exceções quando demonstrada, com fundamentação concreta, a imprescindibilidade da custódia cautelar. Não tendo sido apresentadas circunstâncias excepcionais no caso concreto que justificassem a manutenção da prisão preventiva (os indícios invocados, por si sós, não foram reputados suficientes), o recurso ordinário em habeas corpus foi provido para revogar a prisão preventiva e determinar a imposição de medidas cautelares alternativas pela Corte de origem, com fundamento no art. 34, XVIII, c, do RISTJ e na necessidade de...

Parties
Recorrente: RUTE ALEXANDRA CORDEIRO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva da recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Estrangeiro E Risco De Fuga
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

RUTE ALEXANDRA CORDEIRO DA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre fixação do regime semiaberto e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º CPP)

Ratio Decidendi

O Relator acolheu o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que, em princípio, a fixação do regime inicial semiaberto afasta a manutenção da prisão preventiva, cabendo exceções quando demonstrada, com fundamentação concreta, a imprescindibilidade da custódia cautelar. Não tendo sido apresentadas circunstâncias excepcionais no caso concreto que justificassem a manutenção da prisão preventiva (os indícios invocados, por si sós, não foram reputados suficientes), o recurso ordinário em habeas corpus foi provido para revogar a prisão preventiva e determinar a imposição de medidas cautelares alternativas pela Corte de origem, com fundamento no art. 34, XVIII, c, do RISTJ e na necessidade de...

Court Disposition

provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva da recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva da recorrente.
  • Revogar a prisão preventiva mediante aplicação de medidas cautelares alternativas, a serem definidas pela Corte a quo.