HC 875369 - DECISAO

HC 875369 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e, no mérito, não há constrangimento ilegal apto a relaxar a prisão preventiva: eventual demora decorre da complexidade do caso e da instauração do incidente de insanidade mental (requerido pela defesa), não havendo desídia estatal. Questões sobre fundamentação da prisão preventiva e suficiência de medidas alternativas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ declarou-se incompetente para analisá-las e recomendou maior celeridade ao juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: VICTOR ANDRADE DA SILVA; Impugnado/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Incidente De Insanidade Mental, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Competência Para Análise De Matérias Não Apreciadas Na Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Incidente De Insanidade Mental Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

Case Brief

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Parties

VICTOR ANDRADE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impugnado/órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa em razão da demora na realização de perícia no incidente de insanidade mental
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de aplicação de medidas alternativas
  3. 3 competência do STJ para apreciar matérias não analisadas pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e, no mérito, não há constrangimento ilegal apto a relaxar a prisão preventiva: eventual demora decorre da complexidade do caso e da instauração do incidente de insanidade mental (requerido pela defesa), não havendo desídia estatal. Questões sobre fundamentação da prisão preventiva e suficiência de medidas alternativas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ declarou-se incompetente para analisá-las e recomendou maior celeridade ao juízo de primeiro grau.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Recomendar ao Juízo de primeiro grau que imprima maior celeridade no julgamento do feito