HC 919430 - DECISAO

HC 919430 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não se vislumbrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF que impede ataque via habeas corpus a decisão monocrática que indeferiu liminar; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública, diante da reiteração delitiva e de condenação anterior transitada em julgado.

Parties
Paciente: Fernando Goncalves de Araujo; Autoridade Coatora: Desembargador Relator Erivan Lopes da Segunda Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Progressividade Das Restrições Pessoais (art. 282, §§ 4º E 6º, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Progressividade Das Restrições Pessoais (art. 282, §§ 4º E 6º, Cpp)

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Parties

Fernando Goncalves de Araujo

Paciente

Desembargador Relator Erivan Lopes da Segunda Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Piauí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade e possibilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não se vislumbrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF que impede ataque via habeas corpus a decisão monocrática que indeferiu liminar; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública, diante da reiteração delitiva e de condenação anterior transitada em julgado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se