HC 907549 - DECISAO

HC 907549 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem contradição, obscuridade ou omissão; a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na reiteração delitiva e na gravidade concreta da conduta, não tendo sido comprovada a extrema debilidade física que justificaria prisão domiciliar, cabendo ao juízo de primeiro grau examinar eventual nova prova pericial.

Parties
Embargante: Danilo Silva Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Extrema Debilidade, Reiteração Delitiva, Gravidade Concreta, Embargos De Declaração
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Extrema Debilidade Reiteração Delitiva Gravidade Concreta +1 more

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Parties

Danilo Silva Oliveira

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar
  2. 2 comprovação de extrema debilidade física
  3. 3 fundamentação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem contradição, obscuridade ou omissão; a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na reiteração delitiva e na gravidade concreta da conduta, não tendo sido comprovada a extrema debilidade física que justificaria prisão domiciliar, cabendo ao juízo de primeiro grau examinar eventual nova prova pericial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; ordem denegada.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.