RHC 198423 - DECISAO

RHC 198423 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque não há flagrante ilegalidade passível de tutela em habeas corpus, sendo inadequado o reexame do conjunto probatório; estão demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e risco à efetividade da lei penal) diante da gravidade do crime, as medidas cautelares diversas são insuficientes para impedir a indevida influência no processo, não houve prova da alegada debilidade física e o indeferimento da sustentação oral não causou prejuízo.

Parties
Impetrante: JOSÉ AUGUSTO FERREIRA LIMA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Cerceamento De Defesa Fundamentação Judicial Art. 312 Do CPP

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Parties

JOSÉ AUGUSTO FERREIRA LIMA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de sustentação oral

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque não há flagrante ilegalidade passível de tutela em habeas corpus, sendo inadequado o reexame do conjunto probatório; estão demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e risco à efetividade da lei penal) diante da gravidade do crime, as medidas cautelares diversas são insuficientes para impedir a indevida influência no processo, não houve prova da alegada debilidade física e o indeferimento da sustentação oral não causou prejuízo.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.