HC 918872 - DECISAO

HC 918872 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a defesa não juntou o decreto de prisão preventiva, o que impede aferição dos requisitos do decreto prisional, e porque a alegada superveniência da sentença absolutória não foi analisada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância, razão pela qual o conhecimento originário pelo STJ é vedado; fundamento legal invocado: art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RONDINELI AMARILA HERRERA; Órgão Decisório/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Excesso De Prazo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONDINELI AMARILA HERRERA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Decisório/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da prisão preventiva diante de sentença absolutória de corréus
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para apreciação em habeas corpus
  3. 3 impedimento de análise por ausência do ato coator (decreto de prisão)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a defesa não juntou o decreto de prisão preventiva, o que impede aferição dos requisitos do decreto prisional, e porque a alegada superveniência da sentença absolutória não foi analisada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância, razão pela qual o conhecimento originário pelo STJ é vedado; fundamento legal invocado: art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.