RHC 199046 - DECISAO

RHC 199046 - DECISAO

O Tribunal manteve a prisão preventiva porque verificou, com base em depoimento da vítima e demais elementos, a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti) e o risco à ordem pública, à integridade física e psicológica da vítima e à instrução criminal (periculum libertatis). Registrou‑se invasão de domicílio, ameaça com facão e gritos de "vou te matar", bem como existência de anotações criminais do paciente e ausência de retratação da vítima, além da aplicação do art.12‑C, §2º da Lei 11.340/2006, que afasta a concessão de liberdade provisória em casos de risco à ofendida; concluiu‑se que medidas cautelares diversas seriam insuficientes, razão pela qual...

Parties
Paciente/recorrente: J. DE P. D.; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Prisão Preventiva Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

J. DE P. D.

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 Aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Aplicação do art. 12‑C, §2º, da Lei 11.340/2006 à liberdade provisória

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a prisão preventiva porque verificou, com base em depoimento da vítima e demais elementos, a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti) e o risco à ordem pública, à integridade física e psicológica da vítima e à instrução criminal (periculum libertatis). Registrou‑se invasão de domicílio, ameaça com facão e gritos de "vou te matar", bem como existência de anotações criminais do paciente e ausência de retratação da vítima, além da aplicação do art.12‑C, §2º da Lei 11.340/2006, que afasta a concessão de liberdade provisória em casos de risco à ofendida; concluiu‑se que medidas cautelares diversas seriam insuficientes, razão pela qual...

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se