HC 836628 - DECISAO

HC 836628 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto em razão da prolação de sentença condenatória em 21/03/2024, gerando novo título judicial que deve ser impugnado por meio processual próprio, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: KENNED GOMES DE AZEVEDO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação (art. 180 Cp), Posse/porte De Arma (lei 10.826/03), Art. 4º, "a", Da Lei 1.521/51, Concurso Material (art. 69 Cp), Prejudicialidade Por Sentença Superveniente, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação (art. 180 Cp) Posse/porte De Arma (lei 10.826/03) Art. 4º, "a", Da Lei 1.521/51 Concurso Material (art. 69 Cp) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KENNED GOMES DE AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade por sentença superveniente
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva
  3. 3 Fundamentação idônea da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto em razão da prolação de sentença condenatória em 21/03/2024, gerando novo título judicial que deve ser impugnado por meio processual próprio, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.