HC 892775 - DECISAO

HC 892775 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de perda superveniente do objeto, porquanto a paciente foi absolvida na sentença proferida em 27/03/2024, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, tornando inócua a impetração referente à manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ERIKA APARECIDA RODRIGUES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Ordem Pública, Habeas Corpus, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Ordem Pública Habeas Corpus Absolvição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERIKA APARECIDA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na preservação da ordem pública e reincidência
  3. 3 prejudicialidade superveniente em razão de sentença absolutória

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de perda superveniente do objeto, porquanto a paciente foi absolvida na sentença proferida em 27/03/2024, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, tornando inócua a impetração referente à manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.