HC 853605 - DECISAO

HC 853605 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente, que aplicou ao paciente pena de advertência por infração ao art. 28 da Lei de Drogas (decisão de 27/02/2024), caracterizando perda do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIO CESAR BORGES GOMES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Habeas Corpus Prejudicado, Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Criminosa Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Habeas Corpus Prejudicado Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR BORGES GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 inadequação do habeas corpus para dilação probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente, que aplicou ao paciente pena de advertência por infração ao art. 28 da Lei de Drogas (decisão de 27/02/2024), caracterizando perda do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.