RHC 197045 - DECISAO

RHC 197045 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o atraso na conclusão da instrução decorreu de fatores imputáveis à própria defesa (pedido de incidente de insanidade mental) e de limitações administrativas para realização da perícia, não configurando desídia do Judiciário; ademais, a custódia preventiva está fundamentada em elementos idôneos (garantia da ordem pública, risco de reiteração delitiva) e as medidas cautelares diversas da prisão revelaram-se insuficientes, de modo que não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Parties
Paciente/recorrente: WELLINGTON NEVES ALMEIDA; Corréu: Giovane Silva Mattosinhos; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Incidente De Insanidade Mental, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Incidente De Insanidade Mental Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

WELLINGTON NEVES ALMEIDA

Paciente/recorrente

Giovane Silva Mattosinhos

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o atraso na conclusão da instrução decorreu de fatores imputáveis à própria defesa (pedido de incidente de insanidade mental) e de limitações administrativas para realização da perícia, não configurando desídia do Judiciário; ademais, a custódia preventiva está fundamentada em elementos idôneos (garantia da ordem pública, risco de reiteração delitiva) e as medidas cautelares diversas da prisão revelaram-se insuficientes, de modo que não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se