HC 911048 - ACORDAO

HC 911048 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias não demonstraram, com elementos concretos dos autos, a imprescindibilidade da prisão preventiva (periculum libertatis). A mera apreensão de 1,4 kg de maconha e de arma/munições, sem indicação de violência, grave ameaça, maus antecedentes, integração em organização criminosa ou vínculo entre arma e tráfico, não autoriza, isoladamente, a manutenção da custódia cautelar; assim, confirma‑se a decisão que relaxou a prisão preventiva e se nega o provimento ao recurso do MPMG.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Periculum Libertatis Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se a prisão preventiva foi fundamentada por elementos concretos aptos a demonstrar periculum libertatis
  2. 2 se a quantidade de droga apreendida e a apreensão de arma justificam, isoladamente, a custódia cautelar
  3. 3 se as instâncias ordinárias puderam vincular o emprego da arma ao crime de tráfico

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias não demonstraram, com elementos concretos dos autos, a imprescindibilidade da prisão preventiva (periculum libertatis). A mera apreensão de 1,4 kg de maconha e de arma/munições, sem indicação de violência, grave ameaça, maus antecedentes, integração em organização criminosa ou vínculo entre arma e tráfico, não autoriza, isoladamente, a manutenção da custódia cautelar; assim, confirma‑se a decisão que relaxou a prisão preventiva e se nega o provimento ao recurso do MPMG.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • manter a decisão que concedeu ordem de habeas corpus para relaxar a prisão preventiva do ora agravado, na forma do decisum impugnado