HC 903260 - DECISAO

HC 903260 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram de forma fundamentada, com base em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade do modus operandi e risco de reiteração), a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art.312 do CPP, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas do art.319 do CPP; ademais, a impetração tinha natureza substitutiva de recurso próprio, o que justifica o não conhecimento.

Parties
Paciente: VILSON TIAGO JOZINO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Feminicídio Tentado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Feminicídio Tentado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

VILSON TIAGO JOZINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 pedido de prisão domiciliar nos termos do art.318 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram de forma fundamentada, com base em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade do modus operandi e risco de reiteração), a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art.312 do CPP, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas do art.319 do CPP; ademais, a impetração tinha natureza substitutiva de recurso próprio, o que justifica o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida (decisão de fls. 56/57)
  • Publique-se