HC 918484 - DECISAO

HC 918484 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus na via substitutiva porque o remédio constitucional não se presta a rever matéria que deveria ser atacada por recurso próprio ou revisão criminal; na análise de ofício não há flagrante ilegalidade nos autos quanto à prisão preventiva, fundada nos requisitos do art. 312 do CPP, e a dosimetria não pode ser conhecida por supressão de instância.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Terceira Seção
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Dosimetria, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Custódia Cautelar, Art. 312 CPP
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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou de revisão criminal
  2. 2 fundamentos da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria por habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus na via substitutiva porque o remédio constitucional não se presta a rever matéria que deveria ser atacada por recurso próprio ou revisão criminal; na análise de ofício não há flagrante ilegalidade nos autos quanto à prisão preventiva, fundada nos requisitos do art. 312 do CPP, e a dosimetria não pode ser conhecida por supressão de instância.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.