HC 918848 - DECISAO

HC 918848 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte Superior, porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus requerido, aplicando-se a Súmula 691 do STF na ausência de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância; ademais, não se verificou teratologia nas decisões de origem e a manutenção da segregação cautelar na sentença não exige a ocorrência de fatos novos, bastando a indicação de que os motivos da prisão preventiva subsistem. Assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO FELIX DA SILVA; Impetrante: Impetrantes; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf, Art.33 Da Lei Nº 11.343/06, Art.319 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Art.33 Da Lei Nº 11.343/06 +2 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO FELIX DA SILVA

Paciente

Impetrantes

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar quando o mérito não foi apreciado
  2. 2 manutenção da prisão cautelar na sentença condenatória e necessidade de indicação dos motivos que a justificam
  3. 3 ausência de fundamentação idônea da segregação cautelar

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte Superior, porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus requerido, aplicando-se a Súmula 691 do STF na ausência de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância; ademais, não se verificou teratologia nas decisões de origem e a manutenção da segregação cautelar na sentença não exige a ocorrência de fatos novos, bastando a indicação de que os motivos da prisão preventiva subsistem. Assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.