HC 919110 - DECISAO
Habeas corpus impróprio como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal não será conhecido; na análise de ofício, os autos não revelaram flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, razão pela qual o pedido foi rejeitado.
- Parties
- Custodiado: Rayan; Custodiado: Kayk
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Denegada
- Outcome
- habeas corpus não conhecido; ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Posse Irregular De Arma De Fogo, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Rayan
Custodiado
Kayk
Custodiado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Denegada
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 fundamentação e proporcionalidade da prisão preventiva
- 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
Ratio Decidendi
Habeas corpus impróprio como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal não será conhecido; na análise de ofício, os autos não revelaram flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, razão pela qual o pedido foi rejeitado.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido; ordem denegada
Orders
- Ordem denegada
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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