HC 919206 - DECISAO

HC 919206 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar por incidência da Súmula 691 do STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou decisão teratológica que autorizasse a supressão de instância; além disso, existem elementos concretos nos autos (apreensão de mais de 17 quilos de cocaína) que justificam, em análise perfunctória, a prisão preventiva, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: OTACILIO FRANCISCO DA SILVA NETO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

OTACILIO FRANCISCO DA SILVA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 existência de constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar por incidência da Súmula 691 do STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou decisão teratológica que autorizasse a supressão de instância; além disso, existem elementos concretos nos autos (apreensão de mais de 17 quilos de cocaína) que justificam, em análise perfunctória, a prisão preventiva, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.