HC 919340 - DECISAO

HC 919340 - DECISAO

Aplicação do verbete da Súmula 691/STF, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade que autorize excepcionar a súmula; verificação perfunctória de que a decisão de origem não é teratológica e que a prisão preventiva encontra substrato em elementos concretos (reincidência e condenação definitiva por tráfico), razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus, aguardando-se julgamento do mérito na instância de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WESCLEY LEITE FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Posse Para Uso Pessoal (art. 28, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 11, Flagrante E Prova Ilícita, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Posse Para Uso Pessoal (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Súmula 691/stf Súmula Vinculante 11 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESCLEY LEITE FURTADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 distinção entre tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) e posse para uso pessoal (art. 28)

Ratio Decidendi

Aplicação do verbete da Súmula 691/STF, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade que autorize excepcionar a súmula; verificação perfunctória de que a decisão de origem não é teratológica e que a prisão preventiva encontra substrato em elementos concretos (reincidência e condenação definitiva por tráfico), razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus, aguardando-se julgamento do mérito na instância de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.