HC 919250 - DECISAO

HC 919250 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância, nos termos da Súmula 691 do STF. Em exame perfunctório, a decisão de primeiro grau apresenta fundamentação suficiente ao demonstrar periculosidade concreta e risco à integridade da vítima em razão do descumprimento de medidas protetivas, justificando a prisão preventiva nos termos do art. 312 e dispositivos correlatos do CPP.

Parties
Paciente: CASSIO HENRIQUE TERRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha, Descumprimento De Medidas Protetivas, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha Descumprimento De Medidas Protetivas Periculosidade

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Parties

CASSIO HENRIQUE TERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância, nos termos da Súmula 691 do STF. Em exame perfunctório, a decisão de primeiro grau apresenta fundamentação suficiente ao demonstrar periculosidade concreta e risco à integridade da vítima em razão do descumprimento de medidas protetivas, justificando a prisão preventiva nos termos do art. 312 e dispositivos correlatos do CPP.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.