HC 918375 - DECISAO

HC 918375 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido visa impugnar decisão que indeferiu liminar em writ ainda não julgado no tribunal de origem, hipótese em que, conforme a Súmula 691/STF, não cabe conhecimento nesta instância salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verifica; ademais, os elementos constantes dos autos (alegação de organização criminosa e apreensão de drogas) não configuram teratologia que justificasse a exceção.

Parties
Paciente: JESSICA VARELA LEICINI; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Prevenção E Distribuição De Feitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Prevenção E Distribuição De Feitos

Case Brief

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Parties

JESSICA VARELA LEICINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 prevenção em razão de processo conexo e regras de distribuição
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido visa impugnar decisão que indeferiu liminar em writ ainda não julgado no tribunal de origem, hipótese em que, conforme a Súmula 691/STF, não cabe conhecimento nesta instância salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verifica; ademais, os elementos constantes dos autos (alegação de organização criminosa e apreensão de drogas) não configuram teratologia que justificasse a exceção.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.