HC 919020 - DECISAO

HC 919020 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar sem que o tribunal de origem tenha decidido o mérito; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais, em análise perfunctória, demonstram elementos concretos (reincidência) que justificam a prisão preventiva; assim, não há razão para excepcionar a súmula e a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: GILDERLAN LOURENCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No STJ
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GILDERLAN LOURENCO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar sem que o tribunal de origem tenha decidido o mérito; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais, em análise perfunctória, demonstram elementos concretos (reincidência) que justificam a prisão preventiva; assim, não há razão para excepcionar a súmula e a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal