HC 919666 - DECISAO

HC 919666 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — especialmente a apreensão de 103 quilos de droga ("SKANK") que evidenciam gravidade concreta e periculosidade, justificando a custódia para garantia da ordem pública; além disso, questão relativa à filha menor não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pela Corte superior por supressão de instância, e o habeas corpus não é via adequada para discutir eventual desproporcionalidade frente a pena futura.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS RODRIGUES QUELHAS FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância

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Parties

JOSE CARLOS RODRIGUES QUELHAS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 alegação de dependência econômica e existência de filha menor

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — especialmente a apreensão de 103 quilos de droga ("SKANK") que evidenciam gravidade concreta e periculosidade, justificando a custódia para garantia da ordem pública; além disso, questão relativa à filha menor não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pela Corte superior por supressão de instância, e o habeas corpus não é via adequada para discutir eventual desproporcionalidade frente a pena futura.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.