HC 918733 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superar a Súmula 691/STF; além disso, a decisão de origem apresenta fundamentação acerca da gravidade concreta do crime e do modus operandi que justificam a decretação da prisão preventiva, de modo que a liminar foi corretamente indeferida.

Parties: Paciente: CARLOS RICELLI ANDRADE DOS SANTOS JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Não Conhecimento Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome: Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

CARLOS RICELLI ANDRADE DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Não Conhecimento Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal a quo
2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
3 obrigatoriedade de indicação de motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.