HC 919103 - DECISAO

HC 919103 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice imposto pela Súmula 691 do STF; assim, é prudente aguardar o julgamento de mérito no tribunal de origem, não sendo possível, naquela fase, examinar com segurança alegação relativa ao princípio da homogeneidade.

Parties
Paciente: RICARDO PORFIRIO DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Princípio Da Homogeneidade Flagrante Ilegalidade

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Parties

RICARDO PORFIRIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice imposto pela Súmula 691 do STF; assim, é prudente aguardar o julgamento de mérito no tribunal de origem, não sendo possível, naquela fase, examinar com segurança alegação relativa ao princípio da homogeneidade.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal