HC 919398 - DECISAO

HC 919398 - DECISAO

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus porque a matéria não havia sido analisada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação (risco à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva) que, em análise perfunctória, não revelou ilegalidade manifesta que justificasse o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: EDUARDO FERREIRA DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
pretensão não conhecida por incidência da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

EDUARDO FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 suficiência das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus porque a matéria não havia sido analisada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação (risco à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva) que, em análise perfunctória, não revelou ilegalidade manifesta que justificasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

pretensão não conhecida por incidência da Súmula 691/STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.