HC 919198 - DECISAO

HC 919198 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque incide a Súmula 691 do STF: não cabe habeas corpus nesta Corte contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; ademais, o mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, sendo prudente aguardar sua decisão, fundamento que autorizou o indeferimento liminar com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS JOSE MOTTA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia Cautelar, Tentativa, Art. 155, § 4º, IV, Do Código Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia Cautelar Tentativa +1 more

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Parties

DOUGLAS JOSE MOTTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 análise do princípio da homogeneidade das medidas cautelares em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque incide a Súmula 691 do STF: não cabe habeas corpus nesta Corte contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; ademais, o mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, sendo prudente aguardar sua decisão, fundamento que autorizou o indeferimento liminar com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.