HC 919372 - DECISAO

HC 919372 - DECISAO

Parties
Paciente: JONATHAN FERNANDO FONTES PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegal, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Ilegal Violação De Domicílio Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

JONATHAN FERNANDO FONTES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 presença dos requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 nulidade do flagrante por violação de domicílio