HC 876029 - DECISAO

HC 876029 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da periculosidade do paciente e do risco concreto de reiteração delitiva (reincidência específica, maus antecedentes, cumprimento recente de pena e outras infrações), e outras medidas cautelares seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; além disso, não cabe ao habeas corpus substituir o recurso legalmente previsto salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: MAYCON DE CAMPOS PASTI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MAYCON DE CAMPOS PASTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da periculosidade do paciente e do risco concreto de reiteração delitiva (reincidência específica, maus antecedentes, cumprimento recente de pena e outras infrações), e outras medidas cautelares seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; além disso, não cabe ao habeas corpus substituir o recurso legalmente previsto salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.