HC 847240 - DECISAO

HC 847240 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal, por não se verificar flagrante ilegalidade nos autos; da análise dos documentos não se constata excesso de prazo injustificado atribuído ao Judiciário, e a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação nas circunstâncias fáticas (complexidade, número de réus, natureza do delito), cabendo às instâncias próprias o reexame probatório ou apuração de insuficiência de provas.

Parties
Paciente: THALLYSSON ALVES SANTANA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Na Via Substitutiva)
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Cabimento Do Habeas Corpus, Insuficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Cabimento Do Habeas Corpus Insuficiência Probatória

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Parties

THALLYSSON ALVES SANTANA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Na Via Substitutiva)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 excesso de prazo na investigação e eventual constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal, por não se verificar flagrante ilegalidade nos autos; da análise dos documentos não se constata excesso de prazo injustificado atribuído ao Judiciário, e a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação nas circunstâncias fáticas (complexidade, número de réus, natureza do delito), cabendo às instâncias próprias o reexame probatório ou apuração de insuficiência de provas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Liminar indeferida