RHC 197329 - DECISAO

RHC 197329 - DECISAO

Os requisitos do art. 312 do CPP restaram demonstrados por elementos concretos constantes dos autos: prova da prática delitiva em flagrante, indícios suficientes de autoria, antecedentes e processos em curso, abandono da tornozeleira eletrônica com impossibilidade de localização, ausência de residência fixa e de atividade laboral lícita, e risco concreto de reiteração delitiva que comprometeria a garantia da ordem pública e a instrução criminal. Diante disso, as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes, justificando a manutenção da prisão preventiva; não cabe à Corte, nesta fase, avaliar a provável pena ou eventual desproporcionalidade definitiva da custódia cautelar.

Parties
Recorrente / Paciente: WALISSON MONTEIRO RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário De Habeas Corpus (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis, Reincidência, Reiteracão Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Periculum Libertatis Reincidência Reiteracão Delitiva

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Parties

WALISSON MONTEIRO RIBEIRO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário De Habeas Corpus (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Se poderiam ser aplicadas medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Se a custódia cautelar seria desproporcional em relação à provável pena futura

Ratio Decidendi

Os requisitos do art. 312 do CPP restaram demonstrados por elementos concretos constantes dos autos: prova da prática delitiva em flagrante, indícios suficientes de autoria, antecedentes e processos em curso, abandono da tornozeleira eletrônica com impossibilidade de localização, ausência de residência fixa e de atividade laboral lícita, e risco concreto de reiteração delitiva que comprometeria a garantia da ordem pública e a instrução criminal. Diante disso, as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes, justificando a manutenção da prisão preventiva; não cabe à Corte, nesta fase, avaliar a provável pena ou eventual desproporcionalidade definitiva da custódia cautelar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.