RHC 189863 - DECISAO

RHC 189863 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento, por não se constatar delonga injustificada no julgamento do recurso em sentido estrito que justificasse a concessão da ordem. Ademais, a questão da prisão preventiva não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento nesta Corte sem supressão de instância. Recomenda-se, entretanto, que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará reexamine a necessidade da segregação cautelar e adote celeridade no julgamento do recurso, em atenção à Lei 13.964/19.

Parties
Recorrente: JOÃO INÁCIO DA COSTA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Sustentação Oral, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus +3 more

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Parties

JOÃO INÁCIO DA COSTA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento do recurso em sentido estrito
  2. 2 necessidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática sem violação do princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento, por não se constatar delonga injustificada no julgamento do recurso em sentido estrito que justificasse a concessão da ordem. Ademais, a questão da prisão preventiva não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento nesta Corte sem supressão de instância. Recomenda-se, entretanto, que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará reexamine a necessidade da segregação cautelar e adote celeridade no julgamento do recurso, em atenção à Lei 13.964/19.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Recomenda-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que reexamine a necessidade da segregação cautelar, em atenção ao tempo decorrido e à Lei 13.964/19
  • Recomenda-se celeridade no julgamento do recurso