HC 920153 - DECISAO

HC 920153 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso próprio sem flagrante ilegalidade; constatada prova da materialidade e indícios suficientes (drogas, balanças, celulares, armas municiadas) e presentes os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e risco à efetividade da lei penal), restou justificável a manutenção da prisão preventiva e insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: DIRUAN DA VEIGA CARDOZO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Medidas Cautelares, Prova Da Materialidade, Gravidade Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ordem Pública Medidas Cautelares Prova Da Materialidade +1 more

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Parties

DIRUAN DA VEIGA CARDOZO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 Necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício nos arts. 647-A e 654 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso próprio sem flagrante ilegalidade; constatada prova da materialidade e indícios suficientes (drogas, balanças, celulares, armas municiadas) e presentes os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e risco à efetividade da lei penal), restou justificável a manutenção da prisão preventiva e insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.